O prazo para informar o Governo de Minas Gerais a previsão de vazões de água previstas para o ano corrente de 2019, bem como as vazões efetivamente medidas em 2017 foi prorrogado! O procedimento deverá ser realizado via internet, no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos (SISCAD), até 30 de abril de 2019.
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A prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no SISCAD é obrigatória e exigida para fins de cálculo da cobrança, conforme determinação da Resolução Conjunta das Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009, bem como a Portaria
IGAM nº 5, de 01 de março de 2018, e a Portaria
IGAM nº 01, de 2019.⠀
As dúvidas podem ser enviadas para cadastro.igam@meioambiente.mg.gov.br
Fonte: Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais